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Author(s)
2025-07-17
"PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-08-07
"PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-12-11
"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-01-14
"PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-06-26
"PORTARIA Nº 1.004, DE 24 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-06-27
"PORTARIA Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-01
"PORTARIA Nº 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-07
"PORTARIA Nº 1.011, DE 2 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-04
"PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-07
"PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-07
"PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-07
"PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-07
"PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-14
"PORTARIA Nº 1.081, DE 8 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-15
"PORTARIA Nº 1.106, DE 8 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2024-10-03
PORTARIA Nº 1.108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-11
"PORTARIA Nº 1.124, DE 10 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-14
"PORTARIA Nº 1.143, DE 10 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-14
"PORTARIA Nº 1.145, DE 10 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-18
"PORTARIA Nº 1.174, DE 11 DE JULHO DE 2025 "
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania