Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533792
Title: "PORTARIA Nº 1.124, DE 10 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 11-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 11/07/2025 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 77
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.124-de-10-de-julho-de-2025-641589117
Abstract: Defere a E.M.O., Processo nº 00135.209002/2025-01, recebido neste Ministério em 14/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533792
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