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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533758| Title: | "PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | condição de anistiado político de LUÍS CARLOS MACHADO MARTINS |
| Issue Date: | 7-Jul-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 89 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.078-de-3-de-julho-de-2025-640260352 |
| Abstract: | Retifica a Portaria nº 1.053, de 5 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 109, pág. 62, Seção 1, de 6 de junho de 2012, para ratificar a condição de anistiado político de LUÍS CARLOS MACHADO MARTINS, inscrito no CPF nº XXX.395.668-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.612,42 (cinco mil, seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos), com efeitos financeiros desde 5/10/1988, até a data da sentença. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533758 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.078, DE 3 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.26 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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