"PORTARIA Nº 1.004, DE 24 DE JUNHO DE 2025 "

Abstract

Retifica a Portaria nº 305, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 40, de 28 de fevereiro de 2025, para declarar LUZIA MARTINEZ LEME, inscrita no CPF sob o nº XXX.373.608-XX, anistiada política e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/07/2009, perfazendo um total de R$ 605.682,00 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais), devendo ser deduzidos, desse valor, os pagamentos eventualmente efetuados em decorrência da Portaria nº 305, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/06/1972 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.