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Title: "PORTARIA Nº 1.145, DE 10 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520
Issue Date: 14-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 14/07/2025 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 33
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.145-de-10-de-julho-de-2025-641606464
Abstract: DEFERE a E.A.C.A., Processo nº 00135.211742/2025-08, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533804
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