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Title: "PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Issue Date: 17-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 17/07/2025 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-1-de-14-de-julho-de-2025-642506415
Abstract: Fica instituído o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital a fim de coordenar, articular e monitorar ações conjuntas e integradas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533837
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