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Title: "PORTARIA Nº 1.012, DE 2 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 4-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 04/07/2025 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 217
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.012-de-2-de-julho-de-2025-640210309
Abstract: DEFERe a N.A.N., Processo nº 00135.218919/2025-99, recebido neste Ministério em 07/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533744
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