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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533757| Title: | "PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | condição de anistiado político de ARISTEU CHAVES |
| Issue Date: | 7-Jul-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 89 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.077-de-3-de-julho-de-2025-640243869 |
| Abstract: | Retifica a Portaria nº 954, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 104, pág. 82, Seção 1, de 30 de maio de 2012, para ratificar a condição de anistiado político de ARISTEU CHAVES, inscrito no CPF nº XXX.595.398-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.787,70 (sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), com efeitos financeiros desde 05/10/1988. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533757 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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