Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533759| Title: | "PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | condição de anistiado político de PAULO DONIZETE ALVES |
| Issue Date: | 7-Jul-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/07/2025 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 89 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.079-de-3-de-julho-de-2025-640250868 |
| Abstract: | Retifica a Portaria nº 988, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 105, pág. 77, Seção 1, de 31 de maio de 2012, para ratificar a condição de anistiado político de PAULO DONIZETE ALVES, inscrito no CPF nº XXX.610.228-XX , e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.145,56 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com efeitos financeiros desde 05/10/1988. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533759 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.41 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.