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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-04-20Portaria GM/MDIC nº 104, de 20 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-14Portaria SECEX nº 241, de 14 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-12Resolução SDIC/MDIC nº 8, de 12 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-12Portaria GM/MDIC nº 93, de 12 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-11Portaria SECEX nº 240, de 11 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-11Portaria GM/MDIC nº 83, de 10 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-10Portaria MDIC-SCR-DEIM-CGMR nº 81, de 5 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-06Portaria SECEX nº 239, de 4 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-06Resolução GECEX nº 469, de 5 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-06Resolução GECEX nº 468, de 5 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-04Portaria GM/MDIC nº 75, de 3 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-04Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-03Portaria GM/MDIC nº 67, de 30 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-29Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-21Resolução GECEX nº 466, de 20 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-21Resolução GECEX nº 461, de 17 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-21Resolução GECEX nº 460, de 17 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-20Resolução GECEX nº 454, de 17 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-15Portaria SECEX nº 238, de 14 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-10Resolução GECEX nº 453, de 8 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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