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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-05-25Portaria nº 204, de 25 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-03Portaria nº 169, de 3 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-16Portaria Nº 121, de 16 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-11Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 8, de 11 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-11Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 7, de 11 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-08Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 6, de 8 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-08Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 5, de 8 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-08Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-08Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 3, de 8 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-08Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 2, de 8 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 116, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 114, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 110, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 108, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-11Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-04Portaria Nº 161, de 4 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-02Portaria interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-19Portaria INMETRO/DIMEL nº 73, de 19 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-19Portaria INMETRO/DIMEL nº 72, de 19 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-04-19Portaria INMETRO/DIMEL nº 71, de 19 de abril de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "

 

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