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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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2023-03-08Portaria SECEX nº 237, de 7 de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-17Resolução GECEX nº 452, de 16 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-17Resolução GECEX nº 451, de 16 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-17Resolução GECEX nº 450, de 16 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-17Resolução GECEX nº 449, de 16 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-16Portaria SECEX nº 236, de 15 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-02-16Portaria SECEX nº 235, de 15 de fevereiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-03-03Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-01-23Portaria SECEX nº 234, de 20 de janeiro 2023Ministério da Economia, Secretaria de Comércio Exterior
2023-01-23Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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