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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534001| Title: | "CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Comércio Exterior |
| Keywords: | existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores |
| Issue Date: | 18-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 24 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-64-de-15-de-agosto-de-2025-648869411 |
| Abstract: | Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 17 de maio de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de 2013. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534001 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.34 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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