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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-06-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 14, de 20 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-23Portaria nº 166, de 23 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-23Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-22Portaria SECEX nº 246, de 22 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-22Portaria SECEX Nº 245, de 22 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-20Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-29Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 12, de 29 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-29Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 11, de 29 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-16Portaria GM/MDIC nº 162, de 16 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-22Portaria SE/MDCI nº 124, de 22 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-07Portaria SEMPE/MDIC nº 154, de 7 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-06Portaria SECEX nº 243, de 6 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-06Portaria GM/MDIC nº 151, de 6 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-05Portaria nº 142, de 5 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-19Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 9, de 19 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-19Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 19 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-31Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 2, de 31 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-30Portaria nº 123, de 30 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-26Portaria GM/MDIC nº 135, de 26 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-26Portaria GM/MDIC nº 117, de 26 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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