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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-07-26Portaria GM/MDIC nº 205, de 24 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-20Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva/Secretaria-Executiva do Conselho Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-19Resolução CNDI/MDIC nº 3, de 6 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-05Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-12Portaria nº 303, de 12 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-19Portaria SECEX nº 250, de 19 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-06Resolução CNDI/MDIC nº 2, de 6 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-06Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-04Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-04Portaria SECEX Nº 248, de 4 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 17, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 16, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 15, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-10Portaria nº 201, de 10 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-19; 2023-07-19Portaria nº 206, de 19 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-12Portaria GM/MDIC nº 159, de 12 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria GM/MDIC nº 193, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria nº 191, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria SECEX nº 247, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria GM/MDIC nº 189, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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