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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-17Portaria SECEX nº 258, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-17Portaria SECEX nº 257, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 234, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 233, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria SDIC/MDIC nº 232, de 11 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Resolução CZPE/MDIC nº 56, de 7 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-14Portaria GM/MDIC nº 231, de 10 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-08Resolução GIPI/MDIC nº 7, de 4 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-08Portaria SCPR/MDIC nº 226, de 7 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-08Portaria GM/MDIC nº 229, de 7 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-08Portaria GM/MDIC nº 228, de 7 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-08Portaria GM/MDIC nº 227, de 7 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-07Portaria nº 223, de 4 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-07Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 13, de 20 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-04Portaria SECEX nº 256, de 3 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-02Portaria SEMPE/MDIC nº 224, de 1º de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-26Portaria nº 207, de 25 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-26Portaria SECEX nº 253, de 25 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-26Portaria SECEX nº 252, de 25 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-26Portaria SECEX nº 251, de 25 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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