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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-29Portaria SECEX nº 265, de 28 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-29Portaria SECEX nº 264, de 28 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-28Portaria SECEX nº 263, de 24 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-28Portaria SECEX nº 262, de 24 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-24Portaria SECEX nº 261, de 23 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-23Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Portaria nº 236, de 17 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 516, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 515, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 514, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 513, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 511, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 510, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 509, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 507, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Resolução GECEX nº 506, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-17Portaria SECEX nº 260, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-17Portaria SECEX nº 259, de 16 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "

 

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