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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-23Portaria secex nº 275, de 20 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-18Portaria secex nº 274, de 17 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-17Portaria SDIC/MDIC nº 287, de 18 de setembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-17Portaria secex nº 273, de 11 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-06Portaria GM/MDIC nº 301, de 5 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-05Portaria SECEX nº 272, de 4 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-05Portaria SE/MDIC nº 299, de 4 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-02Portaria SECEX nº 271, de 29 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-02Portaria Conjunta MDIC SUFRAMA nº 5, de 29 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-21Portaria SECEX Nº 270, de 20 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria SDIC/MDIC Nº 287, de 18 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria SDIC/MDIC Nº 286, de 15 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria GM/MDIC Nº 280, de 18 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-14Portaria SECEX Nº 269, de 12 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-14Portaria SECEX Nº 268, de 12 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-12Portaria SECEX Nº 267, de 8 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-12Portaria GM/MDIC Nº 275, de 11 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-01Portaria nº 270, de 31 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-31Portaria SDIC/MDIC nº 271, de 30 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-29Portaria SECEX nº 266, de 28 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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