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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-11-14Portaria MDIC-SDIC-DEIN/MDIC nº 336, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-14Portaria secex nº 280, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-10Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-01Portaria secex nº 278, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-01Portaria secex nº 279, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-31Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 6, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 13, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 12, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Portaria GM/MDIC nº 319, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria secex nº 277, de 26 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 25, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 24, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 23, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 22, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 20, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 18, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-26Portaria GM/MDIC nº 316, de 25 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-26Portaria secex nº 276, de 25 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-24Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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