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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-20Portaria GM/MDIC nº 371, de 18 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-15Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-15Portaria GM/MDIC nº 367, de 13 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-13Portaria secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 33, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 32, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 29, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-11Portaria secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-08Portaria secex nº 287, de 7 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-08Portaria secex nº 286, de 7 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-01Portaria GM/MDIC nº 351, de 1º de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-23Portaria interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria MDIC/SDIC nº 340, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria secex nº 284, de 17 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria secex nº 283, de 17 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 27, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 26, de 3 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-17Portaria secex nº 282, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-17Portaria secex nº 281, de 14 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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