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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 40, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 39, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 38, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-08Portaria Secex nº 294, de 5 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-02Portaria Secex nº 293, de 29 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-02Portaria Secex nº 292, de 29 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 387, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 386, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 384, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 378, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 36, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 34, de 13 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 12, de 27 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 11, de 27 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 291, de 22 de dezembro de 2022Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 289, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Resolução CE/CNDI/MDIC nº 4, de 21 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria GM/MDIC nº 377, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"Portaria sdic/MDIC Nº 295, DE 13 DE novembro DE 2025 "

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"PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 "

"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "

 

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