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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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2024-03-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 42, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-07PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-04PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-04PORTARIA GM/MDIC Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-01PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-23PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-23RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-23RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-22RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-15Portaria SECEX nº 297, de 14 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-09Portaria SECEX nº 296, de 8 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-07Portaria SECEX nº 295, de 6 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 37, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-23Portaria GM/MDIC nº 9, de 22 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-23Portaria GM/MDIC nº 8, de 22 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 41, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"Portaria sdic/MDIC Nº 295, DE 13 DE novembro DE 2025 "

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"PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "

"PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 "

"CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 "

 

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