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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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2024-11-21CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-21CIRCULAR Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-19CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-12-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-12CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-08CIRCULAR Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-08PORTARIA SE/MDIC Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
2024-11-06PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-06PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-06PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 84, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-11-05Portaria MDIC-SDIC Nº 374, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2024-11-05Portaria MDIC-SDIC Nº 372, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 363, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-04PORTARIA SECEX Nº 365, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SECEX Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SECEX Nº 359, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01CIRCULAR Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2024-11-01PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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