Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532711| Title: | PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Apuração de infrações e aplicação de sanções, a que se referem o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 |
| Issue Date: | 19-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/11/2024 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 51 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mcti-n-66-de-11-de-julho-de-2024-596581716 |
| Abstract: | Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/532711 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC_MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 252.23 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.