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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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2024-08-14PORTARIA GM/MDIC Nº 266, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-14PORTARIA GM/MDIC Nº 264, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-13CIRCULAR Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-13PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-09PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-07PORTARIA SECEX Nº 342, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-02CIRCULAR Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-01PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-01Portaria GM/MDIC Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31CIRCULAR Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 244, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 243, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 241, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 240, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 239, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA SDIC/MDIC Nº 238, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"Portaria sdic/MDIC Nº 295, DE 13 DE novembro DE 2025 "

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