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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (830)

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2025-08-06"CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-08-06"CIRCULAR Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-08-01"PORTARIA SECEX Nº 420, DE 31 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-08-01"PORTARIA SECEX Nº 419, DE 31 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-08-01"PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-07-31"PORTARIA SLGBTQIA+ Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
2025-07-29"PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-29"PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-28"CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-24"PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-07-24"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 124, DE 17 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-07-24"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 123, DE 17 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-07-23"PORTARIA Nº 1.239, DE 22 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-23"PORTARIA Nº 1.237, DE 22 DE JULHO DE 2025 "Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
2025-07-22"PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 125, DE 17 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-07-21"PORTARIA SECEX Nº 416, DE 18 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-21"PORTARIA SECEX Nº 417, DE 18 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-21"CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-21"CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-07-18"PORTARIA SECEX Nº 415, DE 17 DE JULHO DE 2025 "Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " Alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para Importação Desqualificação de origem Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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