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Title: "PORTARIA SECEX Nº 417, DE 18 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Keywords: Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Issue Date: 21-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 21/07/2025 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 38
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-417-de-18-de-julho-de-2025-643080060
Abstract: Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533861
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