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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534192| Title: | "Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | reserva de percentual de recursos para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de transparência e fiscalização |
| Issue Date: | 8-Dec-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/12/2025 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 107 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-91-de-4-de-dezembro-de-2025-673663950 |
| Abstract: | Dispõe sobre a reserva de percentual de recursos para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de transparência e fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição. |
| URI: | https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534192 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria Conjunta MGI_MF_CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 - Portaria Conjunta MGI_MF_CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 129.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
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