"Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2026-01-08T12:38:17Z	-
dc.date.available	2026-01-08T12:38:17Z	-
dc.date.issued	2025-12-08	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-91-de-4-de-dezembro-de-2025-673663950	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534192	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a reserva de percentual de recursos para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de transparência e fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 08/12/2025 \| Edição: 233 \| Seção: 1 \| Página: 107	pt_BR
dc.subject	reserva de percentual de recursos para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de transparência e fiscalização	pt_BR
dc.title	"Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria Conjunta MGI_MF_CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 - Portaria Conjunta MGI_MF_CGU Nº 91, DE 4 DE dezembro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	129.63 kB	Adobe PDF	View/Open