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Title: "PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Issue Date: 3-Dec-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 03/12/2025 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 63
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-84-de-21-de-novembro-de-2025-672684409
Abstract: Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
URI: https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534159
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