"PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025  "

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534159

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2026-01-07T12:35:07Z	-
dc.date.available	2026-01-07T12:35:07Z	-
dc.date.issued	2025-12-03	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-84-de-21-de-novembro-de-2025-672684409	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534159	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 03/12/2025 \| Edição: 230 \| Seção: 1 \| Página: 63	pt_BR
dc.subject	convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Files in This Item:

File	Size	Format
PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	129.1 kB	Adobe PDF	View/Open