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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534140| Title: | "PORTARIA SPU/MGI Nº 10.147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Discrimina as áreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S. |
| Issue Date: | 28-Nov-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/11/2025 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 259 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-10.147-de-12-de-novembro-de-2025-671910032 |
| Abstract: | Ficam indicados, na forma do Anexo, os núcleos urbanos informais em áreas da União ou em áreas que, por sua origem ou destinação, integrem ou tenham integrado o patrimônio da União passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S. |
| URI: | https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534140 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 10.147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA SPU_MGI Nº 10.147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 263.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
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