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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534120| Title: | "PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m² |
| Issue Date: | 21-Nov-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/11/2025 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 72 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.812-de-5-de-novembro-de-2025-670217138 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Beira Rio II, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 54189679). |
| URI: | https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534120 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA SPU_MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 115.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
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