"PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Patrimônio da União	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-01-05T15:39:46Z	-
dc.date.available	2026-01-05T15:39:46Z	-
dc.date.issued	2025-11-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.812-de-5-de-novembro-de-2025-670217138	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534120	-
dc.description.abstract	Declara de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Beira Rio II, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 54189679).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/11/2025 \| Edição: 222 \| Seção: 1 \| Página: 72	pt_BR
dc.subject	interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m²	pt_BR
dc.title	"PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA SPU_MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf	115.21 kB	Adobe PDF	View/Open