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Title: "PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério de Portos e Aeroportos
Secretaria Executiva
Keywords: reabertura do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria Nº 423, de 15 de julho de 2025
Issue Date: 11-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 11/08/2025 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 77
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-483-de-6-de-agosto-de-2025-647436237
Abstract: Comunica a reabertura do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria Nº 423, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de julho de 2025, na Seção 1, página 88, pelo período de 15 (quinze) dias corridos, que trata da minuta de portaria que estabelece procedimentos, critérios das cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, conforme disciplina o art. 7º da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533970
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