"PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério de Portos e Aeroportos	-
dc.contributor.editor	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-18T15:19:10Z	-
dc.date.available	2025-08-18T15:19:10Z	-
dc.date.issued	2025-08-11	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-483-de-6-de-agosto-de-2025-647436237	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533970	-
dc.description.abstract	Comunica a reabertura do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria Nº 423, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de julho de 2025, na Seção 1, página 88, pelo período de 15 (quinze) dias corridos, que trata da minuta de portaria que estabelece procedimentos, critérios das cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, conforme disciplina o art. 7º da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 11/08/2025 \| Edição: 150 \| Seção: 1 \| Página: 77	pt_BR
dc.subject	reabertura do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria Nº 423, de 15 de julho de 2025	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério de Portos e Aeroportos (MPA)

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PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		112.88 kB	Adobe PDF	View/Open