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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533946| Title: | "PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério de Portos e Aeroportos Secretaria Executiva |
| Keywords: | Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente |
| Issue Date: | 6-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/08/2025 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 130 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-472-de-31-de-julho-de-2025-646731673 |
| Abstract: | Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária. |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533946 |
| Appears in Collections: | Ministério de Portos e Aeroportos (MPA) |
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| PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 113.55 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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