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Title: "PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério de Portos e Aeroportos
Secretaria Executiva
Keywords: cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga
Issue Date: 16-Jul-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 16/07/2025 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 88
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-423-de-15-de-julho-de-2025-642199966
Abstract: Submeter à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias, a minuta de portaria que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533829
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