"PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério de Portos e Aeroportos	-
dc.contributor.editor	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-17T12:04:45Z	-
dc.date.available	2025-07-17T12:04:45Z	-
dc.date.issued	2025-07-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-423-de-15-de-julho-de-2025-642199966	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/533829	-
dc.description.abstract	Submeter à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias, a minuta de portaria que estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 14.301, 7 de janeiro de 2022	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/07/2025 \| Edição: 132 \| Seção: 1 \| Página: 88	pt_BR
dc.subject	cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		112.11 kB	Adobe PDF	View/Open