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Ministério da Fazenda (MF) (838)

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2025-12-23"PORTARIA STN/MF Nº 3.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-11-12"PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-11-12"PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-11-10"PORTARIA MF Nº 2.688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-11-10"PORTARIA MF Nº 2.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-11-07"PORTARIA STN/MF Nº 2.683, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-08-26"PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) "Ministério da Fazenda
2025-08-25"PORTARIA SE/MF Nº 1.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva
2025-08-22"PORTARIA STN/MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-08-21"PORTARIA MF Nº 1.835, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-08-21"PORTARIA MF Nº 1.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-08-21"PORTARIA MF Nº 1.833, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda
2025-08-07"PORTARIA STN/MF Nº 1.703, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-07-07"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-07"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.715, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-07-07"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.727, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-07"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.725, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-08-06"PORTARIA STN/MF Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (*) "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-08-05"PORTARIA STN/MF Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-08-05"PORTARIA STN/MF Nº 1.701, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
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"PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA MF Nº 2.688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA MF Nº 2.687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA STN/MF Nº 2.683, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 "

"PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) "

"PORTARIA SE/MF Nº 1.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "

 

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