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Title: "Portaria SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE dezembro DE 2025 "
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Keywords: definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras
Issue Date: 4-Dec-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 04/12/2025 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 52
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-10.879-de-3-de-dezembro-de-2025-672986400
Abstract: Altera a Portaria nº 17.951, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.
URI: https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534168
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