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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534160| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC |
| Issue Date: | 3-Dec-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/12/2025 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 63 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-85-de-27-de-novembro-de-2025-672680635 |
| Abstract: | Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. |
| URI: | https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534160 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 128.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
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