"PORTARIA SPU/RS Nº 9.564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 "

Abstract

Aceita a doação, com encargo, que faz o Município de Montenegro, devidamente autorizado pela Lei nº 3.066, de 19 de junho de 1995, alterada pela Lei nº 6.343, de 04 de novembro de 2016, do imóvel a seguir descrito: um terreno encravado, com a superfície de 488,52m², situado nos fundos do imóvel de nº 221 da Rua Campos Netto, Bairro Senai, zona urbana do Município de Montenegro, no quarteirão formado pelas ruas: Campos Netto, Juvenal Alves de Oliveira (via F), rua dos Imigrantes e rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Avenida Júlio Renner (via II); medindo e confrontando-se: ao SUL, onde mede 21,34m, com área da União; ao NORTE, onde mede 21,34m e por um lado, a LESTE, na extensão de 23,00m, com área remanescente do Município de Montenegro; e, pelo outro lado, a OESTE, na extensão de 23,00m, com sucessores de Cesário Flores; encontrando-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro sob matrícula n° 30.121.