"PORTARIA SPU/MGI Nº 10.140, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "

Abstract

Declara de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos do inciso VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, na margem do Rio Preto, ocupado pela Colônia de Pescadores Z-5, município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 37979705, com área de 1.083,00 m².