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Title: "PORTARIA Nº 1.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: anistiado político JUAREZ FERREIRA FERNANDES
Issue Date: 22-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 22/08/2025 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 36
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.319-de-19-de-agosto-de-2025-650486131
Abstract: Instaura Procedimento de Revisão da Portaria nº 24, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, pág. 39, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JUAREZ FERREIRA FERNANDES, inscrito no CPF nº XXX.717.357-XX, e os demais atos dela decorrentes.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534040
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