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Title: "PORTARIA Nº 1.436, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Issue Date: 22-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 22/08/2025 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 40
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.436-de-21-de-agosto-de-2025-650393077
Abstract: DEFERE a M.C.G., Processo nº 00135.203401/2025-51, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534039
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