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https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534036| Title: | "PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. |
| Issue Date: | 22-Aug-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 22/08/2025 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 76 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-262-de-21-de-agosto-de-2025-650469490 |
| Abstract: | A relação de que trata a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte despesa primária, que constitui obrigação constitucional ou legal da União: "LXXVII - despesas decorrentes de Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos no âmbito da ADPF 1.236 |
| URI: | http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534036 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA GM_MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA GM_MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.78 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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