"PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025  "

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534036

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2025-08-25T11:58:28Z	-
dc.date.available	2025-08-25T11:58:28Z	-
dc.date.issued	2025-08-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-262-de-21-de-agosto-de-2025-650469490	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534036	-
dc.description.abstract	A relação de que trata a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte despesa primária, que constitui obrigação constitucional ou legal da União: "LXXVII - despesas decorrentes de Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos no âmbito da ADPF 1.236	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/08/2025 \| Edição: 159 \| Seção: 1 \| Página: 76	pt_BR
dc.subject	Altera a relação das despesas a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.title	"PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA GM_MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA GM_MPO Nº 262, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.78 kB	Adobe PDF	View/Open