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Title: "PORTARIA STN/MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: amortização da dívida pública da União
Issue Date: 22-Aug-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 22/08/2025 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 51
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.823-de-18-de-julho-de-2025-650481534
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos para centralização e posterior liberação das fontes de recursos oriundos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo Federal destinados à amortização da dívida pública da União, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024
URI: http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534033
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