"PORTARIA STN/MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.contributor.editor	Secretaria do Tesouro Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-08-25T11:54:42Z	-
dc.date.available	2025-08-25T11:54:42Z	-
dc.date.issued	2025-08-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.823-de-18-de-julho-de-2025-650481534	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/534033	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para centralização e posterior liberação das fontes de recursos oriundos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo Federal destinados à amortização da dívida pública da União, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/08/2025 \| Edição: 159 \| Seção: 1 \| Página: 51	pt_BR
dc.subject	amortização da dívida pública da União	pt_BR
dc.title	"PORTARIA STN/MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA STN_MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA STN_MF Nº 1.823, DE 18 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		123.11 kB	Adobe PDF	View/Open